LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

Skill para apoiar o entendimento e a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no contexto de sistemas, produtos e processos que tratam dados pessoais no Brasil.

Visão geral

• Lei: 13.709/2018 (LGPD). Vigência desde 14/08/2018; alterações pela Lei 13.853/2019 (ANPD).
• Objetivo: Proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Âmbito: Qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em qualquer meio, por pessoa natural ou jurídica (pública ou privada), desde que:
  • a operação ocorra no território nacional; ou
  • a atividade vise oferta de bens/serviços ou tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil; ou
  • os dados tenham sido coletados no território nacional (titular no Brasil no momento da coleta).

Exceções (Art. 4º): uso exclusivamente particular e não econômico; fins jornalísticos/artísticos; fins acadêmicos (com observância dos arts. 7º e 11); segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigação e repressão de infrações penais (legislação específica); dados provenientes de fora do Brasil sem comunicação/compartilhamento/transferência internacional com agentes brasileiros (com ressalvas).

Conceitos essenciais (Art. 5º)