Encarregado / DPO (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)

Quem pode ser

• Pessoa natural OU pessoa jurídica (Res. 18/2024, Art. 3º + 12)
• Não precisa de certificação formal
• Não precisa residir no Brasil
• Pode ser interno ou externo (outsourced DPO é prática comum em ATPP)
• Vedado conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II) — diretor jurídico ou de TI pode ter conflito; avaliar

Atribuições mínimas (Art. 41, § 2º)

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
2. Receber comunicações da ANPD
3. Orientar funcionários e contratados sobre práticas
4. Executar demais atribuições do controlador

Atribuições expandidas (Res. 18/2024, Arts. 15-16)