Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)

Define a governança do ponto focal de comunicação com titulares e com a ANPD antes da consolidação do ROPA (lgpd-ropa), do fluxo DSAR (lgpd-dsar) e da Política de Privacidade (lgpd-privacy-policy).

Duas rotas válidas conforme o porte e o risco

Rota A — Designação formal de Encarregado (regra geral — Art. 41 + Res. CD/ANPD nº 18/2024)

Obrigatória para todos os controladores fora do regime de ATPP e também para ATPPs que realizem tratamento de alto risco (teste cumulativo do Art. 4º da Res. 2/2022):

• Natureza: pessoa natural (interna ou externa) ou pessoa jurídica (DPO as a Service — caso PJ, deve constar o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável — Res. 18/2024, Art. 9º, § 1º).
• Ato formal: designado por documento escrito, datado e assinado, mantido à disposição da ANPD quando solicitado (Res. 18/2024, Art. 3º).
• Substituto: indicar formalmente substituto para ausências, impedimentos ou vacâncias (Res. 18/2024, Art. 5º).
• Prevenção de conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II e Arts. 17–19): o Encarregado não deve acumular função que determine autonomamente finalidades e meios de tratamento sem salvaguardas de independência (atenção a CEOs, CTOs, CISOs ou heads de produto/marketing acumulando o papel).
• Responsabilidade: a responsabilidade perante a ANPD pela conformidade do tratamento é do agente de tratamento, não do Encarregado (Res. 18/2024, Art. 15, § 2º).

Rota B — Dispensa formal para ATPP de baixo risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 11)

O Agente de Tratamento de Pequeno Porte que não realize tratamento de alto risco:

• Não é obrigado a indicar Encarregado formal, MAS tem obrigação legal expressa de disponibilizar um canal de comunicação para atender o titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022 — ex.: endereço de e-mail dedicado privacidade@dominio.com.br e/ou formulário público).
• Nota de governança: a indicação voluntária de Encarregado por ATPP é considerada política de boas práticas para fins de atenuante (Res. 2/2022, Art. 11, § 2º e Art. 52, § 1º, IX da LGPD), mas deve ser tratada como opção estratégica, não imposição legal.