ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026

A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 (Art. 41-A, redação da Lei nº 15.352/2026). Foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, que atribui à ANPD a regulamentação e a fiscalização (Decreto, Art. 1º, parágrafo único). Em 28 de outubro de 2026, a ANPD publicou o Guia Orientativo "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital" (versão 1.0).

Monitoramento regulatório (novembro/2026): o Guia específico da ANPD sobre mecanismos de aferição de idade ainda está sendo consolidado após a tomada de subsídios. Até a versão final, não trate a minuta como padrão técnico definitivo. Pelo cronograma publicado na página da ANPD sobre o ECA Digital (confirme antes de emitir artefatos), o período de adaptação vai de agosto a novembro de 2026 e as ações de fiscalização começam em janeiro de 2027.

Guia ≠ norma: o Guia orienta a interpretação da ANPD, mas não cria obrigações. Cite a obrigação pelo artigo da Lei ou do Decreto e use o Guia como critério interpretativo.

1. Escopo: direcionamento ou "acesso provável"

A Lei alcança produtos ou serviços de TI fornecidos a distância, por meio eletrônico e por requisição individual (Art. 2º, I) que sejam direcionados a crianças (< 12 anos) e adolescentes (12 a < 18 anos) ou de acesso provável por eles (Art. 1º).

1.1 Presunção legal (Guia ANPD out/2026)

O Guia lista 8 categorias presumidas de acesso provável. Para elas, em regra, não é preciso fazer o teste do item 1.2. A presunção só pode ser afastada de forma motivada, demonstrando que falta algum dos critérios do Art. 1º, parágrafo único: