ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

Em vigor desde 17 de março de 2026. Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025). Aplicável a fornecedores direcionados a menores OU de acesso provável por eles — captura plataformas generalistas (Discord, redes sociais, jogos, lojas, sistemas operacionais).

Quando aplica

Pergunte:

1. Há expectativa razoável de menores entre os usuários? (qualquer plataforma social, comunidade, educacional, jogos, conteúdo)
2. A faixa etária mínima nos termos é < 18?
3. Estatística de base indica presença de menores?

Se SIM em qualquer → ECA Digital aplica.

Obrigações principais

1. Verificação de idade (Art. 9º, § 1º)

• Mecanismos confiáveis a cada acesso
• Autodeclaração é vedada explicitamente
• Métodos aceitáveis: documento de identidade, biometria com vendor especializado, validação por sistema operacional / loja de aplicativos, validação por responsável