Transferência Internacional de Dados

Arts. 33-36 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras).

Hipóteses do Art. 33 (9 bases)

I. País com nível de proteção adequado (ANPD ainda não publicou lista oficial) II. Garantias contratuais: (a) cláusulas contratuais específicas (b) cláusulas-padrão ← caminho mais usado, regulado pela Res. 19/2024 (c) normas corporativas globais (BCRs) (d) selos/certificados/códigos de conduta III. Cooperação jurídica internacional IV. Proteção da vida V. Autorização específica da ANPD VI. Acordo de cooperação internacional VII. Execução de política pública VIII. Consentimento específico e destacado do titular IX. Cumprimento de obrigação legal, contrato, etc.