lgpd-international-transfer
Transferência Internacional de Dados
Regida pelos Arts. 33 a 36 da LGPD, pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional + Cláusulas-Padrão Contratuais no Anexo II) e pelas decisões de adequação publicadas pela ANPD (como a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 para União Europeia e EEE).
Atenção ao conceito de transferência: hospedar o banco primário em
sa-east-1(São Paulo) não elimina transferência internacional se operadores, equipes de suporte global (follow-the-sun), CDNs com terminação/logs ou sub-operadores acessarem ou replicarem dados pessoais a partir do exterior.
Passo 1 obrigatório: consultar Decisões de Adequação vigentes (Art. 33, I)
Antes de exigir Cláusulas-Padrão Contratuais, verifique se o país ou organismo internacional de destino já possui decisão de adequação reconhecida pela ANPD:
Decisões de adequação vigentes (atualizado até nov/2026)
- União Europeia e Espaço Econômico Europeu (EEE) — Resolução CD/ANPD nº 32, de 26/01/2026:
- Abrangência: todos os Estados-membros da União Europeia, as instituições, órgãos e agências da UE, e os países da EFTA integrantes do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
- Efeito prático: a transferência ocorre diretamente com fundamento no Art. 33, I da LGPD, dispensando Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024) ou BCRs para essa rota.
- Exceções expressas (onde a Res. 32/2026 NÃO se aplica): transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- Deveres remanescentes: a dispensa de SCCs não dispensa (a) base legal para o tratamento/compartilhamento (Arts. 7º/11), (b) contrato/DPA conforme Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, nem (c) transparência ao titular na política de privacidade.
(Sempre confira https://www.gov.br/anpd/pt-br para eventuais novas decisões de adequação publicadas após novembro de 2026 — ex.: Reino Unido, Suíça, Argentina, Canadá ou outros países não estão cobertos pela Res. 32/2026).