Base Legal LGPD

Defina e documente a base legal de cada atividade de tratamento identificada no mapeamento (lgpd-data-mapping). Sem hipótese legal válida, o tratamento é ilícito (Arts. 7º e 11 da LGPD).

Pré-requisito de ordem: execute primeiro o inventário preliminar em lgpd-data-mapping (ou identifique claramente a atividade da nova feature) — a base legal é atribuída por finalidade/atividade concreta, nunca para "o banco inteiro".

Árvore de decisão