Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

1. Finalidade específica do tratamento
2. Forma e duração do tratamento
3. Identificação do controlador
4. Contato do controlador/encarregado
5. Uso compartilhado de dados e finalidade
6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18