Política / Aviso de Privacidade (Art. 9º LGPD)

Instrumento de transparência externa que materializa o livre acesso e a informação clara, adequada e ostensiva sobre o tratamento (Art. 6º, VI e Art. 9º da LGPD).

Ordem recomendada: gere ou revise a Política após consolidar data-map.md, legal-basis.md, encarregado.md, retention.md, transfers/ e ROPA.md — evitando publicar promessas genéricas descoladas do código real.

Elementos obrigatórios (Art. 9º LGPD + normas da ANPD)

1. Finalidade específica de cada tratamento (Art. 9º, I) e respectiva hipótese legal
2. Forma e duração do tratamento, com prazos ou critérios objetivos de retenção (Art. 9º, II)
3. Identificação do controlador (razão social, CNPJ, endereço — Art. 9º, III)
4. Informações de contato do Encarregado — nome completo (PF) ou nome empresarial + responsável PF (PJ) conforme Res. 18/2024, Art. 9º — ou, para ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), o canal dedicado de comunicação com titulares
5. Uso compartilhado de dados com terceiros, distinguindo finalidade e papel (operadores vs. controladores independentes/conjuntos — Art. 9º, V e VI)
6. Direitos do titular com menção expressa ao Art. 18 da LGPD, canais gratuitos de exercício e prazos de atendimento (padrão: formato simplificado imediato / declaração completa em até 15 dias; ATPP: simplificado em até 15 dias / completo em até 30 dias — Art. 19 c/c Res. 2/2022, Art. 14)
7. Transferência internacional de dados (Res. 19/2024, Art. 16): países/blocos de destino, finalidade e mecanismo aplicável — distinguindo Decisões de Adequação da ANPD (ex.: UE/EEE pela Res. CD/ANPD nº 32/2026) de Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024)
8. Cookies, SDKs e tecnologias de rastreamento (alinhado ao Guia Orientativo de Cookies da ANPD: distinção entre estritamente necessários e não necessários + gestão granular de preferências)
9. Crianças e adolescentes (quando aplicável: linguagem simples e acessível nos termos do Art. 14, § 6º da LGPD + regras de supervisão/vinculação e vedação de perfilamento publicitário da Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026)

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