Retention & Erasure (Arts. 15, 16 e 18 da LGPD)

O Art. 15 da LGPD impõe o término do tratamento quando a finalidade foi alcançada, os dados deixaram de ser necessários, decorreu o período de tratamento, houve comunicação/revogação pelo titular (quando cabível) ou determinação da ANPD. O Art. 16 determina a eliminação após o término, autorizando a conservação apenas para hipóteses taxativas (incisos I a IV).

Contextualização correta: contrato NÃO autoriza retenção indefinida de tudo

Evite a simplificação equivocada de que "existindo contrato, retém-se toda a base do usuário por 5 ou 10 anos":

1. Durante a vigência contratual (Art. 7º, V): mantêm-se apenas os dados necessários para executar o contrato ativo.
2. Encerrado o contrato ou solicitada a exclusão (Arts. 15 e 16):
   • Dados sem obrigação legal nem necessidade probatória específica (ex.: preferências de UI, avatar, rascunhos, histórico comportamental de recomendação, dados baseados em consentimento revogado) devem ser eliminados ou anonimizados imediatamente.
   • Dados sujeitos a dever legal/regulatório específico (Art. 16, I) ou estritamente indispensáveis para exercício regular de direitos em processo (Art. 7º, VI) devem sofrer minimização de atributos e bloqueio lógico (Art. 5º, XIII — vedado qualquer uso comercial, de produto ou marketing), permanecendo segregados apenas até o termo final do respectivo prazo legal.

Tabela de referência de prazos no Brasil (especifique sempre documento + marco inicial)

Atenção: prazos legais incidem sobre documentos/registros específicos e possuem marcos iniciais (dies a quo) próprios — nunca aplique "5 anos" ou "10 anos" indiscriminadamente a todas as tabelas do sistema. Sempre valide o setor regulado do projeto com o jurídico.