lgpd-ropa
Installation
SKILL.md
ROPA — Registro de Operações de Tratamento
Art. 37 LGPD: "O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse."
Pré-requisitos
.lgpd/data-map.mdpreenchido (lgpd-data-mapping).lgpd/legal-basis.mdpreenchido (lgpd-legal-basis)- Encarregado designado (
lgpd-dpo-encarregado)
Se faltar algum, execute a skill correspondente antes.
Modelo base — ANPD para ATPP (8 campos)
A ANPD publicou em 14/jun/2023 modelo simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Use-o como mínimo; controladores maiores devem expandir.