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DSAR — Direitos dos Titulares (Arts. 18, 19 e 20 da LGPD)
Implementação técnica e operacional dos direitos do titular (Art. 18) e da revisão/explicação de decisões automatizadas (Art. 20), que figuram no topo do Mapa de Temas Prioritários da ANPD (Res. CD/ANPD nº 30/2025).
Prazos legais exatos: Controlador Padrão vs. ATPP
Não aplique a mesma regra de resposta imediata indistintamente a todos os agentes e modalidades. Consulte assets/dsar-sla.ts:
| Direito / Modalidade | Controlador Padrão (Art. 19 LGPD) | ATPP elegível (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 14) |
|---|---|---|
Confirmação ou acesso em formato simplificado (Art. 18, I e II c/c Art. 19, I) |
Imediato | Até 15 dias (Res. 2/2022, Art. 14, I) |
Declaração clara e completa indicando origem, critérios e finalidade (Art. 19, II) |
Até 15 dias corridos da requisição | Até 30 dias corridos (prazo em dobro — Res. 2/2022, Art. 14, caput) |
Revogação de consentimento (Art. 8º, § 5º e Art. 18, IX) |
Procedimento gratuito e facilitado (efeito imediato na interrupção de novos tratamentos) | Procedimento gratuito e facilitado |
Correção, eliminação, bloqueio, anonimização, portabilidade (Art. 18, III a VI) |
Sem demora injustificada (boa prática operacional: meta ≤ 15 dias; comunicar imediatamente eventual impossibilidade de adoção imediata — Art. 18, § 4º) |
Prazo operacional compatível com porte + comunicação fundamentada (Art. 18, § 4º) |