lgpd-dsar
Installation
SKILL.md
DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).
Os 9 direitos
| # | Direito (Art. 18) | Endpoint sugerido | SLA |
|---|---|---|---|
| I | Confirmação de existência | GET /api/me |
imediato |
| II | Acesso aos dados | GET /api/me/export |
imediato (simplificado) / 15d (completo) |
| III | Correção de dados | PATCH /api/me/profile |
imediato |
| IV | Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários | manual (ticket) | 15d |
| V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable |
15d |
| VI | Eliminação dos dados (revogação de consentimento) | POST /api/me/erasure |
15d |
| VII | Informação sobre compartilhamento | já na política / GET /api/me/sharing |
imediato |
| VIII | Informação sobre não consentir | já na política / signup | imediato |
| IX | Revogação de consentimento | POST /api/consent/revoke |
imediato |